Fonte: Migalhas – Acessado em: 21-03-2019 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP fixou a coexistência de marcas do universo jornalístico. O caso opôs a Folha de Londrina, do Paraná, e a Folha da Manhã, de SP. A Folha de Londrina alegou ser titular da marca nominativa “Folha de Londrina” (18/09/1972), do domínio “grupofolhadecomunicacao.com.br” (25/02/2014), […]

A partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mais especificamente desde 11.11.2017 (prazo definido pela legislação), a contribuição sindical (valor pago pelo trabalhador ao seu sindicato de classe e que corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho), que era obrigatória, tornou-se facultativa. Assim, as empresas só poderiam realizar o desconto da contribuição sindical do salário de seus funcionários, quando […]

Por: Eduardo Militão e Vinícius Konchinski – Do UOL, em Brasília e em Curitiba – Fonte: UOL – Acessado em: 18-03-2019 A Operação Lava Jato trouxe à tona do noticiário e do vocabulário nacional a delação premiada. O recurso, que permite que um condenado diminua sua pena ao delatar esquemas criminosos, foi amplamente usado nas […]

A figura do dano moral, no Direito, sempre foi alvo de discussões que acabavam por demandar do Judiciário respostas e adaptações. Por exemplo: a princípio, entendia-se que o dano moral se limitava à busca da proteção do ser humano contra as violações exercidas sobre seu patrimônio moral (sua honra, intimidade, imagem, nome, corpo). Hoje, porém, […]

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT o art. 855-A, que dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica disciplinada no Código de Processo Civil também se aplica ao Processo do Trabalho. No entanto, os dois parágrafos do art. 855-A e as disposições do CPC não estavam sendo suficientes para sanar as dúvidas que surgiam na hora […]

Fonte: STJ – Acessado em: 26-02-2019 Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal […]

Fonte: STJ – Acessado em: 26-02-2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível […]

Fonte: TJDFT – Acessado em: 26-02-2019 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que negou obrigatoriedade de envio de faturas à residência de consumidor por parte de empresa Carrefour Comércio e indústria LTDA para pagamento de débito parcelado. Os julgadores concluíram que, na falta de envio do boleto, o […]

Fonte: TJSC – Acessado em: 26-02-2019 A 5ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença da comarca de Jaraguá do Sul, prolatada pelo juiz Marlon Negri, que julgou improcedente a demanda de uma senhora que buscava anular contrato de empréstimo firmado em seu nome junto a instituição bancária. A tutela antecipada concedida anteriormente para que as […]

Fonte: ConJur – Acessado em: 14-02-2019 Baseada em ata de reunião entre empregador e empregada, a Justiça do trabalho gaúcha recusou em primeira e segunda instância o pedido de uma auxiliar administrativa que alegou ter sido coagida a se demitir quando estava grávida. A autora pediu conversão para despedida sem justa causa, o que lhe daria direito […]